Moção nº 410/2023
APOIO a Emenda Constitucional n.º 127/2022, do Congresso Nacional, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados e outras providências; altera também o art. 5º da Emenda Constitucional n.º 109, que estabelece o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais mencionados, dando outras providências.
Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Digital: P55547408/58070
Protocolo: 183/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.
Último Local: 27/08/2024 11:01:59 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
