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PR/DL nº 385/2023

encaminha moção 410

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 14/02/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 410/2023	José Antônio Kachan Júnior	APOIO a Emenda Constitucional n.º 127/2022, do Congresso Nacional, que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados e outras providências; altera também o art. 5º da Emenda Constitucional n.º 109, que estabelece o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais mencionados, dando outras providências.

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