Moção nº 409/2023
APELO aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela não aprovação do Projeto de Lei n.º 752/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 e n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Digital: P1874957214/58046
Protocolo: 170/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.
Último Local: 27/08/2024 11:01:14 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
