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PR/DL nº 384/2023

encaminha moção 409

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 14/02/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 409/2023	Enivaldo Ramos de Freitas	APELO aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela não aprovação do Projeto de Lei n.º 752/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 e n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.

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