Moção nº 406/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.776/2015, de autoria dos deputados Paulo Freire (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União Brasil-RJ), que inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
Autores: Val Freitas, Daniel Lemos, Madson Henrique
Data de Apresentação: 22/11/2022
Proposição Digital: P4120051402/57735
Protocolo: 91433/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/11/2022 11:33:08 - Externo - Outros - Proposição aprovada