Moção nº 406/2022

APOIO ao Projeto de Lei n.º 1.776/2015, de autoria dos deputados Paulo Freire (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União Brasil-RJ), que inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, Daniel Lemos Dias Pereira, Madson Henrique do Nascimento Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/2022

Proposição Eletrônica: M174915894/57735

Protocolo: 91433/2022

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/11/2022 11:33:08 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 370/2022 - FAOUAZ TAHA - ENCAMINHA A MOÇÃO 406 29/11/2022
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