APOIO ao Projeto de Lei n.º 544/20 do Deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que altera a Lei n.º 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 22/11/2022
Proposição Eletrônica: M1524352279/57739
Protocolo: 91307/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/11/2022 13:01:43 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha Of. PR/DL n.º 365
Proposição eletrônica enviada em 10/11/2022 14:11:03. Matéria incorporada em 18/11/2022 09:05:49, sob protocolo nº 91307/2022
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