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PR/DL nº 365/2022

Encaminha Moção 402

Interessado: FAOUAZ TAHA

Data de Entrada: 22/11/2022

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 402/2022	Cícero da Saúde	APOIO ao Projeto de Lei n.º 544/20 do Deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que altera a Lei n.º 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes.

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