Moção nº 403/2022

Moção de APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.782 do Deputado José Medeiros (PL/MT) que tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/2022

Proposição Eletrônica: M63967712/57845

Protocolo: 91311/2022

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 22/11/2022 13:03:11 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 367/2022 - FAOUAZ TAHA - Encaminha Moção 403 22/11/2022
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