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PR/DL nº 367/2022

Encaminha Moção 403

Interessado: FAOUAZ TAHA

Data de Entrada: 22/11/2022

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 403/2022	Madson Henrique	Moção de APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.782 do Deputado José Medeiros (PL/MT) que tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.

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