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Moção nº 682/2024

Texto Integral

APELO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que altere a Lei n.º 9.656/1998, para que seja proibido o cancelamento unilateral dos planos de saúde do tipo contratação coletivo adesão, com exceção das mesmas hipóteses previstas para os planos individuais e familiares.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 17/09/2024

Proposição Digital: P260538484/67647

Protocolo: 4703/2024

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/09/2024 10:23:51 - Externo - Outros - Proposição aprovada

148ª Sessão Ordinária

Data: 17 de setembro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

149ª Sessão Ordinária

Data: 24 de setembro de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 12

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Ausente
Cícero da Saúde
PSD
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Daniel Lemos
PSD
Ausente
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Ausente
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
PODE
Na Presid.
Romildo Antonio
PSDB
Ausente
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 166/2024 Antonio Carlos Albino Encaminha moção 682 24/09/2024
 
 
 
 
 
24/09/2024 10:23:51

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL 166

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
24/09/2024 10:22:45

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/09/2024 09:14:00

Proposição inclusa na ordem do dia

p/a S.O. de 24/09/24

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/09/2024 09:12:26

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/09/2024 16:59:24

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/09/2024 14:36:36

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 12/09/2024 13:58:19. Matéria incorporada em 16/09/2024 14:36:36, sob protocolo nº 4703/2024

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