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PR/DL nº 166/2024

Encaminha moção 682

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 24/09/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 682/2024	Enivaldo Ramos de Freitas	APELO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que altere a Lei n.º 9.656/1998, para que seja proibido o cancelamento unilateral dos planos de saúde do tipo contratação coletivo adesão, com exceção das mesmas hipóteses previstas para os planos individuais e familiares.

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