Altera a Lei 8.355/2014, que regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), para adequações relativas à denominação de Unidade de Gestão; à Lei Federal 14.692/2023; e à descentralização da operação dos recursos do Fundo.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/09/2024
Protocolo: 4625/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5530, de 04/10/2024.
Último Local: 10/10/2024 15:23:59 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)
3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei n.º 10.238
OF. GP.L n.º 256
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:41 em 01/10/2024
Na 150.ª S.O. de 1.º/10/2024.
APTO
Segue o parecer.
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