Veto nº 16/2024
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 14.187, dos Vereadores Faouaz Taha e Quézia Doane de Lucca, que institui a Política Municipal Intersetorial de Assistência aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/08/2024
Protocolo: 3776/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 30/08/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14187/2023
Último Local: 30/08/2024 15:02:01 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
142ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 23
145ª Sessão Ordinária
Data: 27 de agosto de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 19 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 22/07/2024 11:24:53 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 149/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao prefeito resultado do veto ao PL 14.187. | 27/08/2024 |
| PR/DL nº 155/2024 | ANTONIO CARLOS ALBINO | Encaminha ao Prefeito a copia da Lei nº 10.216. | 30/08/2024 |
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA LEI N.º 10.216.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 145.ª S.O. de 27/08/2024
