Veto nº 11/2024
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.335, do Vereador CRISTIANO LOPES, que assegura a livre manifestação religiosa nas Romarias Diocesanas para Pirapora do Bom Jesus.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/06/2024
Protocolo: 3321/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 12/08/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14335/2024
Último Local: 23/08/2024 15:53:51 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
139ª Sessão Ordinária
Data: 18 de junho de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
142ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 18/06/2024 09:31:04 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 17/06/2024 10:04:43 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 131/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao Prefeito resultado do Veto ao PL 14.335. | 06/08/2024 |
| PR/DL nº 140/2024 | Antonio Carlos Albino | Encaminha ao prefeito cópia da lei nº 10.175 (parte B). | 13/08/2024 |
Veto parcial rejeitado
Parte B da Lei 10.175/2024 promulgada pela Câmara.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 142.ª S.O. de 06/08/24.
