Moção nº 669/2024
APOIO ao Projeto de Lei nº 5.545/2023, da Deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 28/05/2024
Proposição Digital: P2303831685/66385
Protocolo: 2837/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/06/2024 11:55:39 - Externo - Outros - Proposição aprovada