Moção nº 664/2024
APOIO ao Projeto de Lei n.º 993/2024, do Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 21/05/2024
Proposição Digital: P1252162453/66172
Protocolo: 2625/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/05/2024 12:45:14 - Externo - Outros - Proposição aprovada