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PR/DL nº 96/2024

Encaminha Moção 664

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 28/05/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 664/2024	Quézia de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei n.º 993/2024, do Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências.

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