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Moção nº 662/2024

Texto Integral

APELO ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei n.º 6.212, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, que busca alterar o Código Penal e a Lei n.º 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.

Autoria: Madson Henrique

Data de Apresentação: 07/05/2024

Proposição Digital: P2230193273/65805

Protocolo: 2352/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/05/2024 11:25:20 - Externo - Outros - Proposição aprovada

133ª Sessão Ordinária

Data: 07 de maio de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11

134ª Sessão Ordinária

Data: 14 de maio de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 9

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
Ausente
Albino
PL
Na Presid.
Cícero da Saúde
PSD
Ausente
Cristiano Lopes
PP
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Ausente
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
PODE
Ausente
Romildo Antonio
PSDB
Ausente
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 92/2024 Antonio Carlos Albino Encaminha Moção 662 14/05/2024
 
 
 
 
 
14/05/2024 11:25:20

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL 92

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
14/05/2024 11:19:42

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/05/2024 16:07:20

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 134.ª S.O. de 14/05/2024.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/05/2024 09:07:00

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/05/2024 15:34:30

Aguardando apresentação em Plenário

em 07/05/2024

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/05/2024 14:26:51

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 25/04/2024 10:38:26. Matéria incorporada em 06/05/2024 14:26:51, sob protocolo nº 2352/2024

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