Sessões Matérias Legislação Documentos

PR/DL nº 92/2024

Encaminha Moção 662

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 14/05/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 662/2024	Madson Henrique	APELO ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei n.º 6.212, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, que busca alterar o Código Penal e a Lei n.º 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.

Pesquisa Voltar

Modo Claro

Modo Escuro