Aprimoramento do DECRETO N.º 21.694/2009, que dispõe sobre a utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporárias.
Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 23/04/2024
Proposição Eletrônica: M649034143/65725
Protocolo: 2019/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/04/2024 15:05:02 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 18/04/2024 16:17:51. Matéria incorporada em 22/04/2024 10:05:27, sob protocolo nº 2019/2024
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