Prevê fornecimento de cópias de documentos pelos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde-SUS a pacientes, na forma que especifica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 23/04/2024
Proposição Eletrônica: P1282243931/64679
Protocolo: 1957/2024
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/04/2024 09:27:00 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Aguardando emissão de parecer
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
matéria com parecer contrário da CJR.
Proposição eletrônica enviada em 22/02/2024 11:00:59. Matéria incorporada em 18/04/2024 16:38:42, sob protocolo nº 1957/2024
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