APOIO ao Projeto de Lei nº 764/2023, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP), que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 09/04/2024
Proposição Eletrônica: M1117169432/65294
Protocolo: 1691/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/04/2024 11:25:53 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF.PR/DL 68
S.O. de 16/04/24
em 09/4/24
Proposição eletrônica enviada em 27/03/2024 14:24:49. Matéria incorporada em 08/04/2024 11:32:04, sob protocolo nº 1691/2024
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