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PR/DL nº 68/2024

Encaminha Moção 646

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 16/04/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 646/2024	Rogério Ricardo	APOIO ao Projeto de Lei nº 764/2023, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP), que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança.

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