Moção nº 641/2024
APOIO ao Projeto de Lei nº 4.055/2023, de autoria do senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 02/04/2024
Proposição Digital: P4274478410/65248
Protocolo: 1473/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/04/2024 09:41:11 - Externo - Outros - Proposição aprovada