Moção nº 641/2024

APOIO ao Projeto de Lei nº 4.055/2023, de autoria do senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/04/2024

Proposição Eletrônica: M20488886/65248

Protocolo: 1473/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/04/2024 09:41:11 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 63/2024 - Antonio Carlos Albino - Encaminha a moção de n.º 641 09/04/2024
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