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PR/DL nº 63/2024

Encaminha a moção de n.º 641

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 09/04/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 641/2024	Enivaldo Ramos de Freitas	APOIO ao Projeto de Lei nº 4.055/2023, de autoria do senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para extinguir a Permissão Para Dirigir (PPD).

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