Alteração da Lei Complementar nº 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para prever isenção da taxa anual de IPTU em caso de imóvel inundado por enchentes.
Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Apresentação: 19/03/2024
Proposição Eletrônica: M1397795806/65041
Protocolo: 1155/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/03/2024 16:35:59 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 13/03/2024 20:56:38. Matéria incorporada em 18/03/2024 09:56:03, sob protocolo nº 1155/2024
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