Moção nº 637/2024

APOIO ao Projeto de Lei nº 448/2024, do Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.

Autoria: Adriano Santana dos Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2024

Proposição Eletrônica: M130907260/65005

Protocolo: 1146/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/03/2024 14:44:32 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 53/2024 - Antonio Carlos Albino - Encaminha a moção 637. 26/03/2024
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