Moção nº 637/2024
APOIO ao Projeto de Lei nº 448/2024, do Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 19/03/2024
Proposição Digital: P4164060036/65005
Protocolo: 1146/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/03/2024 14:44:32 - Externo - Outros - Proposição aprovada