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PR/DL nº 53/2024

Encaminha a moção 637.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 26/03/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 637/2024	Dika Xique Xique	APOIO ao Projeto de Lei nº 448/2024, do Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.

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