APOIO ao Projeto de Lei n.° 116/2024, do Deputado Estadual Reis (PT), que estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Estadual, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 19/03/2024
Proposição Eletrônica: M2047249027/65024
Protocolo: 1134/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/03/2024 14:42:43 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL 51
p/ S.O. de 26/03/2024
Proposição eletrônica enviada em 13/03/2024 10:32:58. Matéria incorporada em 15/03/2024 16:13:40, sob protocolo nº 1134/2024
New message