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PR/DL nº 51/2024

Encaminha Moção 635

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 26/03/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 635/2024	Edicarlos Vieira	APOIO ao Projeto de Lei n.° 116/2024, do Deputado Estadual Reis (PT), que estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Estadual, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.

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