APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.284/2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 19/03/2024
Proposição Eletrônica: M1702208378/65049
Protocolo: 1099/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/03/2024 14:41:32 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL 50
p/ S.O. de 26/03/2024
Proposição eletrônica enviada em 14/03/2024 08:08:56. Matéria incorporada em 15/03/2024 14:42:17, sob protocolo nº 1099/2024
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