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PR/DL nº 50/2024

Encaminha moção 634.

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 26/03/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 634/2024	Romildo Antonio	APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.284/2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências.

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