Moção nº 631/2024
APELO ao Governo do Estado para a regulamentação e implantação das fiscalizações previstas na Lei n.º 17.803/2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 12/03/2024
Proposição Digital: P1766837550/64972
Protocolo: 987/2024
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/12/2024 11:26:52 - Arquivo - Proposição arquivada
125ª Sessão Ordinária
Data: 12 de março de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
126ª Sessão Ordinária
Data: 19 de março de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MARCELLE TIYOKO KOYANAGUI | 28/11/2024 11:57:50 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 44/2024 | Antonio Carlos Albino | Encaminha moção 631 | 19/03/2024 |
Recebimento no Protocolo
OK, RECEBIDO E INSERIDO NO EXPEDIENTE.
Documento anexado
Ofício n° 0042988595/2024-CC-SGL, da Subsecretaria de Gestão Legislativa do Governo do Estado de São Paulo. anexado em 28/11/2024 às 11:58
Proposição inclusa na ordem do dia
p/a S. O. de 19/03/2024
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 07/03/2024 17:25:20. Matéria incorporada em 11/03/2024 11:39:58, sob protocolo nº 987/2024
