Moção nº 631/2024

APELO ao Governo do Estado para a regulamentação e implantação das fiscalizações previstas na Lei n.º 17.803/2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.

Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/03/2024

Proposição Eletrônica: P1766837550/64972

Protocolo: 987/2024

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/03/2024 13:04:53 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 44/2024 - Antonio Carlos Albino - Encaminha moção 631 19/03/2024
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