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PR/DL nº 44/2024

Encaminha moção 631

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 19/03/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 631/2024	Madson Henrique do Nascimento Santos	APELO ao Governo do Estado para a regulamentação e implantação das fiscalizações previstas na Lei n.º 17.803/2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.

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