Projeto de Lei nº 14299/2024

Autoriza o Poder Executivo a priorizar o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado para os idosos acima de 60 anos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2024

Proposição Eletrônica: M1324215547/64066

Protocolo: 740/2024

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 15/03/2024 14:51:09 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 123ª Sessão Ordinária, em 27/02/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1255 Procuradoria Jurídica 28/02/2024 11:24:13
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