Altera a Lei nº. 1324/1965, que dispões sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever parâmetro, restrição e disposições sobre fiscalização e autuação específicos para imóveis residenciais e área públicas.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 27/02/2024
Proposição Eletrônica: M487501448/63760
Protocolo: 592/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/02/2024 16:14:05 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
apto
Proposição eletrônica enviada em 16/11/2023 15:53:39. Matéria incorporada em 23/02/2024 11:07:10, sob protocolo nº 592/2024
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