APOIO ao Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do Deputado Estadual Paulo Mansur (PL), que estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado de São Paulo.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 27/02/2024
Proposição Eletrônica: M275038255/64668
Protocolo: 591/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/03/2024 12:36:15 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL 36
Na SO 125.ª de 12/03/2024.
Requerimento verbal de adiamento para a SO de 12/03/2024 (aprovado)
autor: Albino
para a S.O. de 05/03/2024
em 27/02/2024
Proposição eletrônica enviada em 22/02/2024 10:33:57. Matéria incorporada em 23/02/2024 08:37:16, sob protocolo nº 591/2024
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