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PR/DL nº 36/2024

Encaminha Moção 626

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 12/03/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 626/2024	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do Deputado Estadual Paulo Mansur (PL), que estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado de São Paulo.

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