Moção nº 625/2024

APOIO ao PL n.º 2.253/2022, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei n.º 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/02/2024

Proposição Eletrônica: P1139867127/64499

Protocolo: 559/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/03/2024 12:17:02 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 34/2024 - Antonio Carlos Albino - Encaminha Moção 625 05/03/2024
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