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PR/DL nº 34/2024

Encaminha Moção 625

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 05/03/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 625/2024	Quézia Doane de Lucca	APOIO ao PL n.º 2.253/2022, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei n.º 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

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