Projeto de Lei nº 14286/2024

Altera a Lei 9.706/2022, que reclassificou e autorizou alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados no Município, para excluir imóvel e autorizar posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 20/02/2024

Protocolo: 372/2024

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/03/2024 10:03:26 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 122ª Sessão Ordinária, em 20/02/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1239 Procuradoria Jurídica 12/03/2024 10:37:34
Parecer - parecer004.24 - PL 14.286 Edson Pereira Sales 07/02/2024 13:52:18
Avulso - Norma alterada PREFEITO MUNICIPAL 07/02/2024 11:21:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 38/2024 - Antonio Carlos Albino - Comunica Prefeito sobre a retirada do PL 14.286 19/03/2024
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