Institui o Programa “Tarifa Zero”, de gratuidade do transporte público coletivo de passageiros; e revoga a Lei 3.143/1987, correlata.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 06/02/2024
Proposição Eletrônica: P226171338/63836
Protocolo: 7532/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/02/2024 14:57:25 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO - CJR CONTRA
CJR CONTRA
Ciente, segue tramissão.
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
Proposição eletrônica enviada em 22/11/2023 10:10:52. Matéria incorporada em 14/12/2023 16:22:57, sob protocolo nº 7532/2023
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