Veto nº 19/2023
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.603, do Vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para dispor sobre sinalização viária e outras ações de trânsito.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/12/2023
Protocolo: 7236/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13603/2021
Último Local: 06/02/2024 11:09:24 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
120ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19
121ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 29/11/2023 15:15:45 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 121ª S.O. de 06/02/2023.
