VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.603, do Vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para dispor sobre sinalização viária e outras ações de trânsito.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/12/2023
Protocolo: 7236/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13603/2021
Último Local: 06/02/2024 11:09:24 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
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Tramitação
Na 121ª S.O. de 06/02/2023.
APTO
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