Moção nº 612/2023
APELO ao Congresso Nacional para que realize adequações na Lei Federal Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e na Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visto que o disposto sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência está em conflito com princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Digital: P2497038892/60144
Protocolo: 7251/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2024 17:51:23 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
120ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 21
121ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
122ª Sessão Ordinária
Data: 20 de fevereiro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 17/2024 | Antonio Carlos Albino | Encaminha Moção 612 | 20/02/2024 |
Proposição aprovada
Encaminha OF. PR/DL n.º 17
Proposição inclusa na ordem do dia
Na S.O. 122 de 20/02/2024
Adiada discussão e votação da proposição
REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 20/02/2023 (APROVADO)
AUTOR: ROGÉRIO RICARDO
Proposição inclusa na ordem do dia
para a S.O. de 06/02/2023
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/11/2023 10:03:07. Matéria incorporada em 30/11/2023 10:05:49, sob protocolo nº 7251/2023
