APELO ao Congresso Nacional para que realize adequações na Lei Federal Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e na Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visto que o disposto sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência está em conflito com princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Eletrônica: M1797928404/60144
Protocolo: 7251/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/02/2024 11:40:39 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 17
Na S.O. 122 de 20/02/2024
REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 20/02/2023 (APROVADO)
AUTOR: ROGÉRIO RICARDO
para a S.O. de 06/02/2023
em 05/12/2023
Proposição eletrônica enviada em 24/11/2023 10:03:07. Matéria incorporada em 30/11/2023 10:05:49, sob protocolo nº 7251/2023
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