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PR/DL nº 17/2024

Encaminha Moção 612

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 20/02/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 612/2023	Enivaldo Ramos de Freitas	APELO ao Congresso Nacional para que realize adequações na Lei Federal Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e na Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visto que o disposto sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência está em conflito com princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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