Moção nº 605/2023
APOIO a Proposta de Emenda à Constituição n.º 57/2023, do Deputado Jones Moura (PSD-RJ), que altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 14/11/2023
Proposição Digital: P1105272415/63578
Protocolo: 6859/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2024 17:49:08 - DL - Secretaria - Proposição arquivada