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PR/DL nº 678/2023

Encaminha Moção 605

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 28/11/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 605/2023	Edicarlos Vieira	APOIO a Proposta de Emenda à Constituição n.º 57/2023, do Deputado Jones Moura (PSD-RJ), que altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

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