Altera a Lei 4.718/1996, que regula o controle de atividades geradoras de poluição sonora, para vedar concessão de alvará de licença para casas de diversão noturna que não atendam às exigências legais de tratamento acústico do ambiente.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 31/10/2023
Proposição Eletrônica: M267422449/62728
Protocolo: 6570/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/11/2023 10:35:21 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
Proposição eletrônica enviada em 28/09/2023 09:30:44. Matéria incorporada em 30/10/2023 08:03:13, sob protocolo nº 6570/2023
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