Moção nº 591/2023

APOIO à Proposta de Emenda à Constituição n.º 5/2023, do Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ) e outros, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2023

Proposição Eletrônica: P475951458/63205

Protocolo: 6468/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/11/2023 12:55:18 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 660/2023 - Antonio Carlos Albino - Encaminha Moção 591 07/11/2023
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