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PR/DL nº 660/2023

Encaminha Moção 591

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 07/11/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 591/2023	Pastor Roberto Conde	APOIO à Proposta de Emenda à Constituição n.º 5/2023, do Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ) e outros, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

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